Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 88 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa INCORRETA:


A é de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  
B compete privativamente ao Presidente da República fixar os seus subsídios, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado.
  
C compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do pode regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  
D compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
  
  


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