Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007
Questão 85 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Assinale a alternativa CORRETA:
A | as Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a determinar a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial. |
B | as Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial. |
C | as Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial. |
D | as Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a promover a responsabilização civil e criminal dos infratores. |