Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 82 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa INCORRETA:


A os direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  
B os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
  
C o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
  
D as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação direta, mas não imediata, pois dependem de regulamentação.
  
  


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