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abaixo das alternativas.
40ª Questão:
Sobre a norma e a lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:
| a) | o princípio da retroatividade da lei penal consagra, sem exceções, a aplicação da lei penal posterior mais benéfica. |
| b) | quanto à lei penal no tempo o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade. |
| c) | quanto à lei penal no espaço o Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade. |
| d) | a retroatividade da lei penal mais benéfica não está limitada pela existência de trânsito em julgado de sentença. |
