Juiz Estadual - TJ/MG 2007
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2007

Questão 98 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação aos atos de intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar:

A	a desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.

B	o tombamento constitui, em regra, restrição apenas parcial do direito de propriedade.

C	a servidão administrativa extingue-se pela desafetação da coisa dominante.

D	a desapropriação tem como pressupostos a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.