Juiz Estadual - TJ/MG 2007
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2007

Questão 15 - Direito Civil

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A legislação em vigor trata da sucessão por morte no caso de união estável. De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que o companheiro ou a companheira participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:


A desde que não concorra com filhos comuns.
  
B se concorrer com descendente só do autor da herança, tocar-lhe-á cota igual à que coube a cada um daqueles.
  
C se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança.
  
D não havendo parentes sucessíveis, terá direito à metade da herança.
  
  


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