Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 23 - Direito Administrativo

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Sobre as normas permanentes da Constituição de 1988, relativas ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que


A a aposentadoria compulsória ocorre aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  
B a aposentadoria voluntária exige o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no órgão em que se dá a aposentadoria.
  
C o regime previdenciáriê próprio se aplica aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta e respectivas autarquias e fundações.
  
D o regime previdenciário próprio deve ser custeado por contribuições do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
  
  


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