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Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008 (Belo Horizonte)
Elaboração: Fundep

Direito Administrativo



23ª Questão:

Sobre as normas permanentes da Constituição de 1988, relativas ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

a)a aposentadoria compulsória ocorre aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b)a aposentadoria voluntária exige o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no órgão em que se dá a aposentadoria.
c)o regime previdenciáriê próprio se aplica aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta e respectivas autarquias e fundações.
d)o regime previdenciário próprio deve ser custeado por contribuições do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
  




Perguntas e Respostas JurisWay

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.
Todas as questões desta prova de Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008

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