Prova da OAB - 0 Exame (2008.1 )
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Prova aplicada em Maio/2008
Questão 11 - Direito Internacional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.
A | O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. |
B | O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. |
C | O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. |
D | O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados. |