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MPE/MG
Promotor de Justiça - Abril/2006
Elaboração: MPE - MG



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Direito Civil


41ª Questão:

Assinale a assertiva INCORRETA.

a)A separação judicial faz desaparecer os deveres do casamento e participação patrimonial, porém mantém intacto o vínculo matrimonial.
b)Excluídos os aqüestos a que faz jus a companheira, e inexistência de herdeiros legítimos, os bens particulares do falecido transformam-se em herança jacente.
c)A sentença proferida de abertura da sucessão provisória tem seus efeitos imediatos, após a sua publicação pela imprensa.
d)Os sucessores provisórios representam ativa e passivamente os ausentes, após serem empossados nos bens que compõem o acervo.
e)O casamento religioso poderá produzir os efeitos civis, caso os nubentes atendam às exigências contidas na legislação pertinente e audiência do MP.
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.
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