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TRT/SC
Juiz do Trabalho Substituto - Novembro/2004 (2º Dia)
Elaboração: TRT



Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Processual do Trabalho


66ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)o recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;
b)havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, inobstante pleiteada a exclusão da lide;
c)os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo disposição legal em contrário;
d)não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho;
e)está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2004.
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