Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 84 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinalar a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada literalmente.

A	A norma que concede isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos taxistas;

B	A norma que autoriza a compensação em matéria tributária;

C	A norma que atribui responsabilidade tributária a terceiros;

D	A norma que determina a aplicação do lançamento por arbitramento.