Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 83 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO CORRESPONDE à matéria reservada à lei complementar tributária:


A “O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (...) de renda”;
  
B “Contribuinte [do imposto] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize o intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (...)”;
  
C “Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) as indenizações por acidentes de trabalho”;
  
D “As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: (...) demais serviços, 5% (cinco por cento)”.
  
  


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