Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 59 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:


A a lei considerará crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura;
  
B nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
  
C os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais;
  
D a todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  
  


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