Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 52 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No processo penal, é INCORRETO afirmar que a decisão:

A	que rejeita a denúncia, por ilegitimidade de parte ou por ausência das condições exigidas na lei para o exercício da ação penal, faz coisa julgada formal;

B	que determina o arquivamento do inquérito, a requerimento do Órgão Ministerial, faz coisa julgada formal;

C	que extingue a punibilidade, pela ocorrência da prescrição, faz coisa julgada material;

D	que rejeita a denúncia, por manifesta atipicidade da conduta, faz coisa julgada formal.