Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006
Questão 52 - Direito Processual Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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No processo penal, é INCORRETO afirmar que a decisão:
A | que rejeita a denúncia, por ilegitimidade de parte ou por ausência das condições exigidas na lei para o exercício da ação penal, faz coisa julgada formal; |
B | que determina o arquivamento do inquérito, a requerimento do Órgão Ministerial, faz coisa julgada formal; |
C | que extingue a punibilidade, pela ocorrência da prescrição, faz coisa julgada material; |
D | que rejeita a denúncia, por manifesta atipicidade da conduta, faz coisa julgada formal. |