Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 30 - Direito Penal

Marcações visuais :

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Estabelece o caput do art. 9º do CP que: “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II - sujeitá-lo a medida de segurança”. Será competente para homologar tal sentença o:


A Supremo Tribunal Federal;
  
B Superior Tribunal de Justiça;
  
C Juiz da execução da pena;
  
D Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que a sentença deverá ser executada.
  
  


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