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TJ/MG
Juiz Estadual - Julho/2006
Elaboração: TJ

Direito Civil



1ª Questão:

Conforme dispõe o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

a)os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
b)os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil;
c)os menores de 16 (dezesseis) anos;
d)os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2006.
Todas as questões desta prova de Juiz Estadual - TJ/MG 2006

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