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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/MG
Guarda Municipal - Fevereiro/2008 (Betim)
Elaboração: Fumarc



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Estatuto da Criança e do Adolescente


43ª Questão:

É diretriz da política de atendimento:

a)Manutenção de um fundo nacional exclusivo para custeio das atividades estaduais e municipais e dos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
b)Regionalização do atendimento e criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
c)Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos consultivos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
d)Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2008.
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