Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Janeiro/2008

Questão 21 - Direito Internacional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

A	A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

B	Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.

C	É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

D	O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.