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2006 (Primeiro)

Direito Civil e Processo Civil



88ª Questão:

Relativamente à Lei de Introdução do Código Civil, assinale a assertiva correta.

a)A lei começa a vigorar no prazo de 45 dias após sua promulgação, sem exceções.
b)Considera-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
c)O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país onde foi celebrado o casamento.
d)Na aplicação da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia.
  




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.
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