Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 99 - Estatuto da OAB/Código de Ética

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Considere as assertivas abaixo em relação aos Conselhos Seccionais da OAB.

I- É de competência do Conselho Seccional fixar a tabela de honorários advocatícios, definindo as referências mínimas e as proporções, quando for o caso.

II- É de competência do Conselho Seccional propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal, quando tal lei for contrária à Constituição Federal.

III- O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.

Quais são corretas segundo as legislações aplicáveis à advocacia?


A Apenas I
  
B Apenas II
  
C Apenas I e III
  
D I, II e III
  
  


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