Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 11 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aplicável ao procedimento licitatório, assinale a assertiva correta.

A	A Administração pode descumprir as normas e condições do edital.

B	No julgamento das propostas, a comissão de licitação não precisa levar em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite.

C	O julgamento das propostas será objetivo, devendo a comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório.

D	As exigências do ato convocatório da licitação não condicionam a classificação das propostas.