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 Provas Anteriores - OAB

2002 (Segundo) (118º Exame de Ordem SP)



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Direito Constitucional


1ª Questão:

Em fevereiro de 2002, determinada matéria sobre meio ambiente é disciplinada em projeto de lei que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas que aguarda a sanção ou o veto do Chefe do Executivo. Mesmo ciente de tal pendência, o Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. Em face das recentes alterações constitucionais, a Medida Provisória em questão deverá ser considerada

a)constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.
b)inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria ambiental.
c)inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.
d)inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2002.
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