Prova da OAB 1ª Fase - 128º Exame (2005.3)
128º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2006

Questão 89 - Direito Tributário

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Recentemente, a Lei Complementar 118/2005 inseriu o artigo 185-A no Código Tributário Nacional, introduzindo assim no Direito Tributário, novo regime para penhora de bens. A grande inovação deste dispositivo consiste


A na possibilidade de penhora do estabelecimento e do faturamento das empresas.
  
B na dispensa de penhora se o potencial depositário apresentar plano de administração e esquema de pagamento do débito exigido.
  
C na imediata penhora de bens e direitos do contribuinte executado, mas agora por mera comunicação eletrônica.
  
D não ser mais necessário que o contribuinte executado ofereça bens a penhora
  
  


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