Prova da OAB 1ª Fase - 128º Exame (2005.3)
128º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2006
Questão 83 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Nos termos da competência tributária estabelecida pela Constituição Federal, admite-se que a União possa
A | instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. |
B | tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
C | instituir tributo não uniforme em todo o território nacional, ainda que não se trate de incentivo regional. |
D | instituir, mediante lei complementar, outros tributos além daqueles expressamente mencionados pela Constituição Federal, no artigo 153, desde que estes tributos sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal |