Prova da OAB 1ª Fase - 128º Exame (2005.3)
128º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2006
Questão 9 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil e que fosse prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, durante a vigência de intervenção federal,
A | não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação só é admitida por mais 30 (trinta) dias. |
B | não deveria ser convertida em lei, porque não pode dispor sobre direito processual civil. |
C | não deveria ser convertida em lei, porque não poderia ser prorrogada sob a vigência de intervenção federal. |
D | deveria ser convertida em lei, porque foi produzida nos termos da Constituição Federal |