Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 81 - Direito Tributário

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Sobre a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE, devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (CIDE - Royalties), assinale a alternativa correta.


A O contribuinte da CIDE - Royalties é o beneficiário do rendimento residente ou domiciliado no exterior, sendo a fonte pagadora no Brasil responsável pelo recolhimento dessa contribuição aos cofres públicos.
  
B A alíquota da CIDE - Royalties é de 10%.
  
C Compete às secretarias da fazenda estaduais a administração e a fiscalização da CIDE - Royalties.
  
D Nas hipóteses em que houver a incidência da CIDE - Royalties não será exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.
  
  


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