Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 56 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quanto à aplicação da lei penal no espaço, aponte a alternativa incorreta.

A	O Código Penal adotou, como regra, o princípio da territorialidade.

B	Na aplicação do princípio da territorialidade, território jurídico compreende todo o espaço em que o Estado exerce a sua soberania.

C	Conforme o art. 7.°, inciso I, a, do Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a honra do Presidente da República Federativa do Brasil.

D	A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.