Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 15 - Direito Administrativo

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Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários, a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas, solicitando, após o final das obras, a revisão da tarifa de pista simples para pista dupla, conforme estabelecia o contrato. Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito o serviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente negar à concessionária a revisão tarifária pretendida?


A Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do contrato administrativo.
  
B Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária, que dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicar a continuidade do serviço público.
  
C Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares de um contrato de concessão são imutáveis.
  
D Sim, desde que, com concordância da concessionária, mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômicofinanceiro original do contrato, alterando, proporcionalmente, por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazo contratual, etc.
  
  


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