Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 14 - Direito Administrativo

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Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público?


A Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.
  
B Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurídico.
  
C Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo.
  
D Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional da eficiência.
  
  


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