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 Provas Anteriores - OAB

2007 (Primeiro) (132º Exame de Ordem SP)



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Direito Processual Penal


68ª Questão:

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

a)às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.
b)aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
c)às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
d)aos crimes hediondos.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.
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