Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) - TRT/RS 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Setembro/2015

Questão 24 - Legislação

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Nos termos regulados pela Lei no 8.429/92, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, pode ser aplicada quando caracterizado o ato de improbidade administrativa por




A receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  
B permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  
C ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  
D negar publicidade aos atos oficiais.
  
E retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão