Procurador - TCU/BR 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TCU
Prova aplicada em Outubro/2015
Questão 75 - Direito Econômico
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis
A | municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. |
B | que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos. |
C | que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços. |
D | que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes. |
E | municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. |