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Procuradoria Geral do Estado/PA
Procurador do Estado - Janeiro/2009
Elaboração: Procuradoria Geral do Estado


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abaixo das alternativas.



Direito Comercial e do Consumidor



35ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

a)a responsabilidade coletiva não é admitida pela legislação societária, uma vez que a lei atribui ao estatuto a definição de cada uma das competências dos administradores da companhia.
b)os atos praticados em consonância com os poderes ou atribuições conferidas ao administrador responsabilizam apenas a companhia, ainda que existentes a negligência, a imperícia ou a imprudência, pois os administradores somente respondem, quanto a tais atos, por dolo.
c)terceiros que concorram para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto não respondem com os administradores, mesmo tendo a finalidade de obter vantagem pessoal, em razão da legislação societária prever uma modalidade subjetivamente estrita de responsabilização.
d)a prática de atos ultra vires configura uma violação ao estatuto e por isso gera a responsabilidade pessoal do administrador pelos danos causados.
  




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.
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