Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE/PB 2015
Gabarito Preliminar
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2015

Questão 17 - Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

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Dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Eleitoral da Paraíba, instituído por meio da Resolução TRE PB 21/2014, bem como o disposto na Lei no 9.784/1999, sobre os impedimentos e suspeições:






A A decisão entre declarar impedimento ou suspeição é sempre discricionária e prerrogativa do servidor que será afastado do caso.
  
B O impedimento ou a suspeição são objetivamente comprovados, devendo os fatos estarem enquadrados dentre as hipóteses expressamente estabelecidas pela lei.
  
C Somente as relações de consanguinidade dão lugar a impedimento dos servidores para participar de processo administrativo, restando aos demais potenciais envolvidos a via da suspeição.
  
D É vedado a cônjuges trabalharem na mesma repartição ou divisão, pois configura hipótese de impedimento expressamente prevista, a fim de evitar quaisquer conflitos de interesse.
  
E Embora o Código de Ética não especifique formalmente as hipóteses de impedimento ou suspeição, a Lei no 9.784/1999 inclui a participação como perito ou testemunha como conduta vedada e apta a configurar impedimento à participação.


  


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