Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Analise as seguintes afirmativas de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

I. O Município manterá plano de previdência e assistência sociais para o agente político e o servidor público submetidos a regime próprio e para a sua família.

II. No exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos, o Municipio observará os requisitos de eficiência do serviço e conforto e bem-estar dos usuários. a

III. O Município poderá retomar os serviços delegados, desde que sejam executados em desconformidade com o ato ou contrato, ou se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários; haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por parte dos delegatários e seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município.

IV. A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de economicidade, simplicidade, adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do código de obras.

A análise permite concluir que estão CORRETAS