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 Provas Anteriores - Concurso Público

TJ/MG
Juiz Estadual - Julho/2006
Elaboração: TJ


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abaixo das alternativas.



Estatuto do Desarmamento



37ª Questão:

Quanto ao Estatuto do Desarmamento, é INCORRETO afirmar que:

a)a empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, bem como a manter banco de dados com todas as características da arma;
b)as armas de fogo utilizadas pelas empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas, sendo a autorização de porte expedida pela Polícia Federal em nome do empregado da respectiva empresa;
c)o certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa;
d)aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência, será autorizado, na forma prevista no regulamento dessa Lei, o porte de arma de fogo na categoria “caçador”.
  




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2006.
Todas as questões desta prova de Juiz Estadual - TJ/MG 2006

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