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abaixo das alternativas.
94ª Questão:
No tocante aos Juizados Especiais Criminais Estaduais, é correto afirmar que
| a) | a audiência preliminar do processo permite a conciliação de danos entre o infrator e a vítima, que, uma vez aceita, será reduzida a escrito e homologada judicialmente, tendo eficácia de título executivo, que será satisfeito no próprio Juizado. |
| b) | a imposição de pena restritiva de direitos ou multa não implicará em reincidência, exceto para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5(cinco) anos, mas deverá constar em certidão de antecedentes criminais do condenado. |
| c) | nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, o processo poderá ser suspenso por 2(dois) a 5(cinco) anos, desde que atendidos certos requisitos legais. |
| d) | o período de prova da suspensão, a que se submete o acusado pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/95, pode incluir limitação ao direito de locomoção, proibição de freqüentar certos lugares e a necessidade de reparar o dano por ele causado. |
