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96ª Questão:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, a Câmara Municipal possui competências genéricas e competências privativas. É ato de competência privativa da Câmara Municipal
| a) | deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento. |
| b) | autorizar a concessão de serviços públicos. |
| c) | conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município. |
| d) | dispor sobre a organização administrativa do Município, criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixando-lhes vencimentos e salários. |
| e) | delimitar o perímetro urbano e dispor sobre o zoneamento. |