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Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007 (Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp


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Lei Orgânica de Ribeirão Preto / SP



96ª Questão:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, a Câmara Municipal possui competências genéricas e competências privativas. É ato de competência privativa da Câmara Municipal

a)deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
b)autorizar a concessão de serviços públicos.
c)conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.
d)dispor sobre a organização administrativa do Município, criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixando-lhes vencimentos e salários.
e)delimitar o perímetro urbano e dispor sobre o zoneamento.




Perguntas e Respostas JurisWay

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.
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