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Prova Concurso Público
TCE/CE Procurador de Contas (Dezembro/2006) FCC

Direito Constitucional

  1) Relativamente à competência para legislar sobre procedimentos em matér...

  2) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da...

  3) A seguridade social é regida, dentre outros, pelo princípio constituci...

  4) Sobre as reuniões do Congresso Nacional, prevê a Constituição da Repúb...

  5) É consagrado, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendi...

  6) Medida provisória que, no mês de julho de determinado exercício financ...

  7) Relativamente à declaração de inconstitucionalidade no âmbito dos Trib...

  8) A Constituição da República assegura ao Poder Judiciário autonomia adm...

  9) Nos termos da Constituição da República, NÃO se concederá a extradição...

  10) Tratado internacional de que o Brasil fosse signatário, estabelecendo ...

  11) De acordo com previsão expressa da Constituição da República, os Munic...

  12) São princípios constitucionais da ordem econômica, dentre outros, a

  13) Relativamente ao sistema financeiro nacional, a Constituição da Repúbl...

  14) Considere as seguintes afirmações relativas à Advocacia e à Defensoria...

  15) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originari...

  16) As contribuições de intervenção no domínio econômico, nos termos da Co...

  17) A exploração direta da atividade econômica pelo Estado

  18) Projeto de lei ordinária estadual de iniciativa de Deputado Estadual, ...

  19) Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, não se submete ao proce...

  20) Nos termos da Lei federal no 8.625, de 1993, que institui a Lei Orgâni...

Direito Administrativo

  21) O conceito de "agente público", para fins de sujeição à lei de improbi...

  22) O art. 11, I, da Lei nº 8.249/92 caracteriza como improbidade administ...

  23) A qualificação de uma entidade privada como Organização da Sociedade C...

  24) Decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aplicá...

  25) Na modalidade de licitação do pregão, será facultada a realização de l...

  26) NÃO é hipótese ensejadora de dispensa de licitação a

  27) A alteração contratual determinada pelo ente contratante

  28) Na situação descrita, o pagamento de indenização à empresa contratada

  29) Os contratos celebrados com particulares, em que a Administração figur...

  30) Servidor público da administração direta, em exercício de mandato de d...

  31) A competência para a edição de atos administrativos

  32) Os consórcios administrativos têm como característica a

  33) Determinado agente público pratica ato administrativo discricionário, ...

  34) Ressalvados outros requisitos porventura aplicáveis, a alienação de be...

  35) A permissão de serviços públicos distingue-se da concessão em razão

  36) NÃO é direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos:

  37) Como conseqüência dos princípios aplicáveis aos processos administrati...

  38) A instituição de agências reguladoras para regulação e fiscalização de...

  39) A afirmação da responsabilidade objetiva do Estado, constante do art. ...

  40) Em decorrência do princípio da isonomia, é vedada a instituição de con...

Direito Financeiro

  41) Segundo Aliomar Baleeiro, a aplicação de certa quantia, em dinheiro, p...

  42) Se um Estado-federado, sem motivo de força maior, suspender o pagament...

  43) É competência privativa do Senado Federal:

  44) As receitas decorrentes da prescrição em favor do Estado, de bens vaca...

  45) São princípios orçamentários:

  46) De acordo com a Constituição Federal, “exercício financeiro” é matéria...

  47) A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos...

  48) As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotada...

  49) De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, as despesas públ...

  50) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) proíbe...

  51) À luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que a lei orçamentá...

  52) Dispõe a Constituição Federal que compete à União, aos Estados e ao Di...

  53) Os empréstimos contraídos pela União e os recursos decorrentes da ocup...

  54) Sobre matéria orçamentária, em termos constitucionais, NÃO é vedado

  55) Ao regular o processo legislativo orçamentário, a Constituição Federal...

Direito Comercial

  56) Em sociedades limitadas regidas subsidiariamente pelas regras da socie...

  57) Na hipótese de falência de empresário que tenha celebrado contrato de ...

  58) A realização de depósito elisivo da falência é possível

  59) O cheque visado

  60) Com relação às ações preferenciais de sociedade anônima aberta às quai...

Direito Penal

  61) Considere:I. A perda de função pública ou mandato eletivo, quando for ...

  62) Admitem tentativa, dentre outras infrações penais,

  63) A respeito da coação moral irresistível, é correto afirmar que

  64) Na situação do agente que mata uma pessoa gravemente enferma, a seu pe...

  65) A respeito dos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afi...

Direito Processual Penal

  66) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de q...

  67) Caberá apelação da decisão

  68) A sentença que rejeita a denúncia apresentada pelo Ministério Público ...

  69) De acordo com o Código de Processo Penal, o Juiz absolverá o réu, menc...

  70) De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se nulidade absolu...

Direito Civil

  71) João é caseiro de uma fazenda de propriedade de Pedro e conserva a pos...

  72) No que concerne ao contrato de mandato, de acordo com o Código Civil, ...

  73) Considere as seguintes assertivas sobre responsabilidade civil:I. São ...

  74) No que concerne ao instituto da prescrição, é correto afirmar:

  75) De acordo com o Código Civil, a sub-rogação é convencional quando

Direito Processual Civil

  76) Considere as seguintes assertivas sobre a petição inicial:I. Verifican...

  77) No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto afirmar:

  78) No que concerne às provas, de acordo com o Código de Processo Civil é ...

  79) Considere as seguintes assertivas sobre os Recursos Especial e Extraor...

  80) Mauro ajuizou demanda contra Márcio reproduzindo ação anteriormente aj...

Direito Tributário

  81) Deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no ...

  82) Diante de situação de excepcional calamidade pública de âmbito naciona...

  83) O Estado do Ceará tem competência tributária para instituição de

  84) O art. 3º, da Lei Complementar no 118/05, que alterou dispositivos do ...

  85) Ficou acordado entre Tício e Mévio em contrato de comodato de bem imóv...

  86) Foi concedida, por lei estadual, isenção de ITCMD, na transmissão caus...

  87) São características comuns aos impostos, taxas e contribuições de melh...

  88) Haverá imunidade tributária em todos os casos, EXCETO

  89) Em obrigação tributária por fato gerador acontecido antes da aquisição...

  90) O Fisco tem cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para h...

  91) Haverá responsabilidade pessoal do servidor público, pelo crédito trib...

  92) Uma empresa que atua no ramo de comércio de bebidas e deixa de emitir ...

  93) Estado federado, dentro de sua autonomia e no exercício de sua competê...

  94) Sobre os métodos de interpretação em matéria tributária, é correto afi...

  95) Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

Controle Externo

  96) A função constitucional do Tribunal de Contas, de órgão auxiliar do Po...

  97) Uma sociedade de economia mista instaurou procedimento licitatório par...

  98) O sistema de controle interno da Administração Pública

  99) A participação popular no controle da legalidade e moralidade da ativi...

  100) O controle externo da Administração Pública, na forma prevista pela Co...

  101) Os contratos de gestão celebrados entre a Administração e as denominad...

  102) Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Esta...

  103) De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará,...

  104) A respeito dos recursos que podem ser interpostos em face das decisões...

  105) A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradore...

  106) De acordo com a Constituição do Estado do Ceará e com a Lei Orgânica d...

  107) De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Ceará, o Tribuna...

  108) De acordo com a Constituição do Estado do Ceará e com a Lei Orgânica d...

  109) De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Ceará, os Audito...

  110) É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

  111) O Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do...

  112) O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo com sua Lei Orgânic...

  113) As decisões do Tribunal de Contas do Ceará em processos de tomada ou p...

  114) Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Ceará, é correto afi...

  115) A respeito do controle interno a cargo dos poderes Legislativo, Execut...

Seguridade Social

  116) De acordo com o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Púb...

  117) Em regra, o auxílio-doença

  118) O direito às prestações vencidas de um benefício previdenciário, em re...

  119) Com relação ao financiamento da Seguridade Social é correto afirmar:

  120) Considere as seguintes assertivas a respeito da contagem recíproca do ...

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