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Prova Concurso Público/CE
Procurador de Contas
Dezembro/2006
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Direito Constitucional
1) Relativamente à competência para legislar sobre pr...
2) Considere as seguintes afirmações sobre a discipli...
3) A seguridade social é regida, dentre outros, pelo ...
4) Sobre as reuniões do Congresso Nacional, prevê a C...
5) É consagrado, na jurisprudência do Supremo Tribuna...
6) Medida provisória que, no mês de julho de determin...
7) Relativamente à declaração de inconstitucionalidad...
8) A Constituição da República assegura ao Poder Judi...
9) Nos termos da Constituição da República, NÃO se co...
10) Tratado internacional de que o Brasil fosse signat...
11) De acordo com previsão expressa da Constituição da...
12) São princípios constitucionais da ordem econômica,...
13) Relativamente ao sistema financeiro nacional, a Co...
14) Considere as seguintes afirmações relativas à Advo...
15) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar...
16) As contribuições de intervenção no domínio econômi...
17) A exploração direta da atividade econômica pelo Es...
18) Projeto de lei ordinária estadual de iniciativa de...
19) Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, não...
20) Nos termos da Lei federal no 8.625, de 1993, que i...
Direito Administrativo
21) O conceito de "agente público", para fins de sujei...
22) O art. 11, I, da Lei nº 8.249/92 caracteriza como ...
23) A qualificação de uma entidade privada como Organi...
24) Decorre do princípio da vinculação ao instrumento ...
25) Na modalidade de licitação do pregão, será faculta...
26) NÃO é hipótese ensejadora de dispensa de licitação...
27) A alteração contratual determinada pelo ente contr...
28) Na situação descrita, o pagamento de indenização à...
29) Os contratos celebrados com particulares, em que a...
30) Servidor público da administração direta, em exerc...
31) A competência para a edição de atos administrativo...
32) Os consórcios administrativos têm como característ...
33) Determinado agente público pratica ato administrat...
34) Ressalvados outros requisitos porventura aplicávei...
35) A permissão de serviços públicos distingue-se da c...
36) NÃO é direito constitucionalmente assegurado aos s...
37) Como conseqüência dos princípios aplicáveis aos pr...
38) A instituição de agências reguladoras para regulaç...
39) A afirmação da responsabilidade objetiva do Estado...
40) Em decorrência do princípio da isonomia, é vedada ...
Direito Financeiro
41) Segundo Aliomar Baleeiro, a aplicação de...
42) Se um Estado-federado, sem motivo de força maior, ...
43) É competência privativa do Senado Federal:
44) As receitas decorrentes da prescrição em favor do ...
45) São princípios orçamentários:
46) De acordo com a Constituição Federal, “exercício f...
47) A lei que estabelece, de forma regionalizada, as d...
48) As autorizações de despesas não computadas ou insu...
49) De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 19...
50) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...
51) À luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar...
52) Dispõe a Constituição Federal que compete à União,...
53) Os empréstimos contraídos pela União e os recursos...
54) Sobre matéria orçamentária, em termos constitucion...
55) Ao regular o processo legislativo orçamentário, a ...
Direito Comercial
56) Em sociedades limitadas regidas subsidiariamente p...
57) Na hipótese de falência de empresário que tenha ce...
58) A realização de depósito elisivo da falência é pos...
60) Com relação às ações preferenciais de sociedade an...
Direito Penal
61) Considere:
I. A perda de função pública ou mand...
62) Admitem tentativa, dentre outras infrações penais,
63) A respeito da coação moral irresistível, é correto...
64) Na situação do agente que mata uma pessoa gravemen...
65) A respeito dos crimes contra a Administração da Ju...
Direito Processual Penal
66) Na ação penal pública condicionada à representação...
67) Caberá apelação da decisão
68) A sentença que rejeita a denúncia apresentada pelo...
69) De acordo com o Código de Processo Penal, o Juiz a...
70) De acordo com o Código de Processo Penal, consider...
Direito Civil
71) João é caseiro de uma fazenda de propriedade de Pe...
72) No que concerne ao contrato de mandato, de acordo ...
73) Considere as seguintes assertivas sobre responsabi...
74) No que concerne ao instituto da prescrição, é corr...
75) De acordo com o Código Civil, a sub-rogação é conv...
Direito Processual Civil
76) Considere as seguintes assertivas sobre a petição ...
77) No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto...
78) No que concerne às provas, de acordo com o Código ...
79) Considere as seguintes assertivas sobre os Recurso...
80) Mauro ajuizou demanda contra Márcio reproduzindo a...
Direito Tributário
81) Deve obediência ao princípio da anterioridade nona...
82) Diante de situação de excepcional calamidade públi...
83) O Estado do Ceará tem competência tributária para ...
84) O art. 3º, da Lei Complementar no 118/05, que alte...
85) Ficou acordado entre Tício e Mévio em contrato de ...
86) Foi concedida, por lei estadual, isenção de ITCMD,...
87) São características comuns aos impostos, taxas e c...
88) Haverá imunidade tributária em todos os casos, EXC...
89) Em obrigação tributária por fato gerador acontecid...
90) O Fisco tem cinco anos, a contar da ocorrência do ...
91) Haverá responsabilidade pessoal do servidor públic...
92) Uma empresa que atua no ramo de comércio de bebida...
93) Estado federado, dentro de sua autonomia e no exer...
94) Sobre os métodos de interpretação em matéria tribu...
95) Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que
Controle Externo
96) A função constitucional do Tribunal de Contas, de ...
97) Uma sociedade de economia mista instaurou procedim...
98) O sistema de controle interno da Administração Púb...
99) A participação popular no controle da legalidade e...
100) O controle externo da Administração Pública, na fo...
101) Os contratos de gestão celebrados entre a Administ...
102) Insere-se entre as competências dos Tribunais de C...
103) De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas...
104) A respeito dos recursos que podem ser interpostos ...
105) A decisão do Tribunal de Contas que julga as conta...
106) De acordo com a Constituição do Estado do Ceará e ...
107) De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas...
108) De acordo com a Constituição do Estado do Ceará e ...
109) De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas...
110) É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do...
111) O Ministério Público especial junto ao Tribunal de...
112) O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo...
113) As decisões do Tribunal de Contas do Ceará em proc...
114) Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do ...
115) A respeito do controle interno a cargo dos poderes...
Seguridade Social
116) De acordo com o Sistema Único de Previdência Socia...
117) Em regra, o auxílio-doença
118) O direito às prestações vencidas de um benefício p...
119) Com relação ao financiamento da Seguridade Social ...
120) Considere as seguintes assertivas a respeito da co...
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