XXIV Exame de Ordem (2017.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A Pessoa Jurídica XYZ, notificada pela União para que proceda ao recolhimento de crédito fiscal, tenta colocar seus bens em nome de terceiros.
Ciente do fato, a União requereu medida cautelar fiscal. Dias depois do deferimento da referida medida, veio a ser definitivamente constituído o crédito tributário da União contra a Pessoa Jurídica XYZ, e, noventa (90) dias após a constituição definitiva do crédito, a União propôs a execução fiscal.
Diante de tal quadro fático, responda aos itens a seguir.
A) Foi correto o procedimento da União ao ajuizar a medida cautelar fiscal antes de definitivamente constituído o crédito tributário? (Valor: 0,60)
B) Foi adequado o prazo dentro do qual a União ajuizou a execução fiscal? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Sim, pois a tentativa de colocar bens em nome de terceiros é uma das hipóteses que autoriza a medida cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário, conforme o Art. 1º, parágrafo único, E/OU o Art. 2º, inciso V, alínea b, ambos da Lei nº 8.397/92.
B) Não, pois se tratando de medida cautelar preparatória, a União deveria ter respeitado o prazo de 60 dias a partir do exaurimento da esfera administrativa, conforme Art. 11 da Lei nº 8.397/92.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A. Sim, pois a tentativa de colocar bens em nome de terceiros é uma das hipóteses que autoriza a medida cautelar fiscal antes da constituição do crédito tributário (0,50), conforme o Art. 1º, parágrafo único OU o Art. 2º, inciso V, alínea b, ambos da Lei nº 8.397/92 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
B. Não, tratando-se de medida cautelar preparatória, a União deveria ter respeitado o prazo de 60 dias a partir do exaurimento da esfera administrativa OU a partir da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa (0,55), conforme o Art. 11 da Lei nº 8.397/92 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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