IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) - Peça Profissional - Mandado de Segurança ou Ação Anulatória da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Mandado de Segurança ou Ação Anulatória
Item | Pontuação |
Identificação do Juízo (0,1) e da parte autora (0,1). | 0 / 0,1 / 0,2 |
Identificação Correta da Autoridade Coatora (Diretor da Secretaria de Arrecadação do Estado). | 0 / 0,3 |
Pedido de Liminar (0,7) – fundamentação legal: artigo 7º da Lei 12.016/09 (0,5). | 0 / 0,5 / 0,7 / 1,2 |
Breve exposição e caracterização dos fatos: Ênfase em ter sido lavrado o auto (0,1), / a medida ser abusiva e prejudicial à atividade econômica (0,1), / a urgência na liberação das mercadorias (0,1). | 0 / 0,1 / 0,2 / 0,3 |
Fundamentação do pedido: súmulas do STF – 70 OU 323 OU 547 OU direitos constitucionais de propriedade e livre iniciativa (5º, XXII, OU 170 da CRFB) (1,0). | 0 / 1,0 |
Abuso de poder da autoridade fiscal: (0,5) / a apreensão, além de atingir direito fundamental, representa autotutela do próprio direito (0,5). | 0 / 0,5 / 1,0 |
Pedido: reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em liberar a mercadoria. | 0 / 0,7 |
Notificação da autoridade coatora para que preste informações. | 0 / 0,2 |
Valor da causa | 0 / 0,1 |
Item | Pontuação |
Identificação do Juízo (0,1), da parte autora (0,1) e da parte ré (0,1). | 0 / 0,1 / 0,2 / 0,3 |
Fundamentação da Tutela Antecipada (0,7), com requisitos – verossimilhança, prova inequívoca e existência de fundado receio de dano irreparável (0,7) – fundamentação legal: artigo 273 do CPC (0,7). | 0 / 0,7 / 1,4 / 2,1 |
Breve exposição e caracterização dos fatos: Ênfase em ter sido lavrado o auto (0,1), / a medida ser abusiva e prejudicial à atividade econômica (0,1), / a urgência na liberação das mercadorias (0,1). | 0 / 0,1 / 0,2 / 0,3 |
Fundamentação do direito: súmulas do STF – 70 OU 323 OU 547 OU direitos constitucionais de propriedade e livre iniciativa (5º, XXII, OU 170 da CRFB) (1,0). | 0 / 1,0 |
Pedido: anulação de auto de infração (0,35) e antecipação de tutela para liberação da mercadoria (0,35). | 0 / 0,35 / 0,7 |
Citação da parte ré. | 0 / 0,2 |
Condenação nos honorários sucumbenciais. | 0 / 0,2 |
Valor da causa. | 0 / 0,2 |
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