JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Provas da OAB
Exame de Ordem
Provas 2ª Etapa

Direito Administrativo

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.2)
FGV - Prova aplicada em 04/12/2011


Peça Profissional

A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis.


A concessionária, inconformada com a medida, especialmente porque jamais fora cientificada de qualquer inadequação na prestação do serviço, procura-o, na qualidade de advogado(a), e o contrata para ajuizar a medida judicial pertinente para discutir a juridicidade do decreto, bem como para assegurar à concessionária o direito de continuar prestando o serviço até que, se for o caso, a extinção do contrato se opere de maneira regular.


Elabore a peça processual adequada, levando em consideração que a matéria não demanda qualquer dilação probatória e que se deve optar pela medida judicial cujo rito, em tese, seja o mais célere.

(Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta)


Padrão de Resposta FGV / OAB

Para ver o Padrão de Resposta usado pela OAB / FGV para correção, role a tela mais um pouco...


Padrão de Resposta / Espelho de Correção

Peça Profissional

 

A medida judicial adequada, diante dos parâmetros indicados no enunciado, é o mandado de segurança contra ato do Senhor Governador do Estado X, consubstanciado no Decreto 1.234, por meio do qual declarou a caducidade do contrato de concessão de serviço público de transporte aquaviário celebrado com a empresa Aquatrans.

No que diz respeito à fundamentação jurídica, o examinando deve, em primeiro lugar, abordar brevemente em que consiste a caducidade de uma concessão e, logo após, identificar que existe uma série de requisitos prévios à opção pela caducidade que, absolutamente, não foram observados no caso proposto. Isso porque, nos termos do artigo 38, §§2º e 3ª, da Lei 8.987/95, a declaração de caducidade deve precedida da verificação de inadimplência da concessionária em processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, sendo certo que o processo administrativo não pode ser instaurado antes de cientificada a concessionária dos descumprimentos contratuais, com a fixação de prazo para que promova as correções necessárias. A inobservância do “devido processo legal” impõe, portanto, a anulação do decreto.

Com a demonstração da plausibilidade do direito alegado, a impetrante  deve pleitear, liminarmente, provimento jurisdicional que determine ao impetrado que se abstenha de tomar qualquer medida para assumir o serviço com base no ato impugnado.

Distribuição dos pontos: 

Endereçamento da petição inicial: Tribunal de Justiça do Estado X

0 / 0,25

Qualificação das partes (0,25 para cada item):

Aquatrans (0,25) / contra ato (0,25) do Governador do Estado X (0,25) / e Estado X (0,25)

0 / 0,25 / 0,5 /

0,75 / 1,0

Identificação da ação: Mandado de Segurança

0 / 0,5

Narrativa dos fatos / exposição de forma coerente e lógica

0 / 0,25

Fundamentação (0,5 para cada item) – NÃO BASTA A MERA INDICAÇÃO DO ARTIGO:

1. Nulidade do Decreto 1.234 – inobservância do devido processo legal (0,25) (artigo 5º, LIV, da CRFB) (0,25)

0 / 0,25 / 0,5

2. Ausência de cientificação das irregularidades e fixação de prazo para correção (0,25) (artigo

38, §3º, da Lei 8.987/95) (0,25)

0 / 0,25 / 0,5

3. Não foi instaurado processo de verificação de inadimplência (0,25) (artigo 38,  §2º, da Lei

8.987/95) (0,25)

0 / 0,25 / 0,5

4. Fundamento do pedido de liminar  – abstenção de medidas para assunção do serviço OU suspensão dos efeitos do decreto.

0 / 0,5

Pedidos / Conclusão (0,2 para cada item):

1. Deferimento da liminar;

2. Notificação da autoridade impetrada para prestar informações;

3. Ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado X;

4. Confirmação da liminar e anulação / declaração de nulidade do decreto impugnado

0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 /

0,8

Atribuição de valor à causa

0 / 0,2




- Voltar para lista de questões de Direito Administrativo

Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados