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Direito Civil

2010.3
FGV - Prova aplicada em 27/03/2011


Situação-Problema

Questão 4

João contrata você como advogado(a) a fim de representá-lo em determinada demanda judicial. Os termos são ajustados por contrato escrito, assinado por duas testemunhas, fixando-se o pagamento de 1/3 dos honorários em caso de revogação do mandato antes da sentença; 2/3, em caso de revogação após a sentença; e integral no caso de autos findos. O trabalho é realizado com zelo e proficiência, e o juízo julga procedente em parte o pedido autoral, compensando-se as despesas e os honorários de sucumbência. Na fase de cumprimento de sentença, o autor vem a óbito, deixando seus sucessores de constituí-lo como advogado. Considerando que você atuou exclusivamente naquele processo, entende que faz jus ao recebimento dos honorários contratuais.

Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Em tal hipótese, qual medida judicial você poderá tomar a fim de receber os honorários contratuais? (Valor: 0,6)

b) Qual deverá ser o procedimento adotado a fim de receber os honorários contratuais? (Valor: 0,4)

(Foram disponibilizadas 30 linhas para resposta) 


Padrão de Resposta / Espelho de Correção

a) O examinando deverá identificar que a ação a ser ajuizada é a ação de execução pautada em título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, VIII, do CPC c/c o art. 24, §1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado).

b) A execução poderá ser promovida nos mesmos autos da ação em que o candidato atuou como representante processual de João, dispensando-se a habilitação de crédito no inventário, a propositura de ação de cobrança ou arbitramento de honorários de advogado. Entretanto, considerou-se a propositura de ações de conhecimento e monitória, mas, em tais hipóteses, o critério de correção buscou aplicabilidade à situação-problema, coerência e fundamentação legal consoante a medida judicial eleita pelo examinando.

Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação:

Item

Pontuação

a) Ação de Execução pautada em título executivo extrajudicial. (0,3)

Fundamentação legal: art. 585, VIII, do CPC c/c o art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado). (0,3)

0 / 0,3 / 0,6

b) Indicação de meio adequado + fundamentação legal/coerente (exceção: ação de arbitramento de honorários)

0 / 0,2 / 0,4




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