COMO É APLICADO O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE NA SEGURIDADE SOCIAL?

Daniel da Silva Tuerlinckx[1]

RESUMO: O princípio da seletividade é o princípio norteador do qual a seguridade social se baseia para que sejam realizadas as contribuições para os segurados do INSS de forma correta sem que ocorram erros nos pagamentos dos benefícios.

PALAVRAS CHAVE: Seguridade social. Princípio da Seletividade. Constituição Federal.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio da Seletividade. 3. Conclusão. 4. Referência Bibliográfica.

1. INTRODUÇÃO

O direito previdenciário está norteado por princípios, dispostos na Constituição Federal, que são extremamente importantes para o desenvolvimento da previdência social existente no Brasil.

Entre todos os princípios existentes devemos destacar apenas um, o qual é direcionado pelo legislador, ou seja, este princípio, chamado de Seletividade, é o que busca a forma certa de aplicação dos benefícios aos segurados.

Sendo assim, cabe agora discutirmos sobre o Princípio da Seletividade e o porquê da sua importância para a seguridade social.

2. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE

Inicialmente, é importante afirmar que o Princípio da Seletividade está disposto no artigo 194, parágrafo único, III da Constituição Federal, da seguinte forma:

“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

(...)

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;”[2]

O princípio da seletividade é de extrema importância, uma vez que, de acordo com este princípio, o legislador irá direcionar o benefício competente para o requerente de algum benefício, como por exemplo, o trabalhador que não tenha direito a aposentadoria por invalidez, mas faz jus ao auxílio-doença.

Nesse sentido, é necessário citar o doutrinador João Ernesto Aragonés Vianna, que segue esse entendimento do principio da seletividade:

“De acordo com o princípio da seletividade o legislador ordinário fará a seleção dos benefícios e serviços que serão oferecidos pelo sistema. Está intimamente relacionado com a capacidade financeira, o que significa dizer que, tendo em vista o caixa da seguridade social, os benefícios e serviços serão prestados na medida de sua essencialidade, sempre partindo do mais essencial em direção ao menos essencial.”[3]

Então, de acordo com o que fora supracitado, entende-se que o benefício somente será concedido para aquela pessoa o que ela realmente necessite, e sendo assim, a seletividade é feita corretamente.

Cabe aqui, dizer também, que o princípio da seletividade não irá apenas direcionar o legislador, mas também estabelecerá limites, como por exemplo, o salário-família que somente será beneficiada a família em que houver dependentes.

Para corroborar esse entendimento deve-se citar o doutrinador Fábio Zambitte Ibrahim, que diz: “Algumas prestações serão extensíveis somente a algumas parcelas da população, como por exemplo, salário-família (exemplo de seletividade) (...)”.[4]

Sendo assim, entende-se que o princípio da seletividade é de muita importância para o ordenamento e o completo funcionamento da seguridade social no Brasil.

3. CONCLUSÃO

Este estudo abordou sobre o princípio da seletividade esclarecendo que tal princípio é um dos mais importantes de todos os princípios previstos no título VIII, da Ordem Social, da Constituição Federal brasileira.

Portanto, entende-se que o princípio da seletividade é o único em que se pode direcionar ao requerente o benefício que lhe faz direito, como por exemplo, em vez que aposentadoria por invalidez tem-se auxílio-doença. Além disso, o princípio da seletividade poderá vetar um benefício ao requerente caso entenda-se que o requerente não possua tal direito, como por exemplo, vetar o salário-família para aqueles que não possuam dependentes.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em 22 de outubro de 2012.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Resumo de Direito Previdenciário. 12. Ed. Niterói: Impetus, 2012.

VIANNA, João Ernesto Aragonés. Curso de Direito Previdenciário. 5. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.