PRORROGAÇAO DA LICENÇA MATERNIDADE

A partir de 1º de janeiro de 2009, as mamães que estiverem empregadas poderão ficar em casa com os recém nascidos por 6 (seis) meses, desde que a empresa empregadora tenha aderido ao programa governamental. Assim, o benefício da licença maternidade, afeto as mulheres, salta de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias.

A lei não dispõe quanto a licença paternidade.

A referida lei dispõe, ainda, sobre a adoção de menores, quando a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias será elastecida por mais 45 (quarenta e cinco) dias quando se tratar de criança até um ano de idade e por mais 15 dias na hipótese de criança de 1 (um) a 12 (doze) anos de idade.

A prorrogação do benefício da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias é advinda da Lei nº 11.770/2008, recepcionada no art. 7, XVIII da Constituição Federal de 1988, que garantia os 120 (cento e vinte) dias.

A criação do referido benefício advindo do Programa “Empresa Cidadã”, instituído pela Lei 11.770/08 objetivou, a um só tempo, agradar as mamães que poderão permanecer com os seus rebentos por mais tempo após o parto e adoção recebendo suas remunerações integrais pagas pelo regime geral de previdência social, bem como as empresas privadas que são tributadas com base no lucro real poderão deduzir do imposto, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada paga nos 60 dias da prorrogação.   

Importante informar que, no referido período a mãe não poderá exercer outra atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche e/ou instituições afins, e a empresa não poderá proceder à dedução com despesa operacional.

Quanto a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, está autorizada a instituir o programa para suas servidoras, e a exemplo, o  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho a Justiça Federal – Ministro Cesar Asfor Rocha – assinou Portarias que regulamentam a prorrogação do referido benefício, o que poderá ser seguido pelos Governadores e Prefeitos, ficando, desde já a sugestão.

Heriberto Escolástico Bezerra Júnior

Avogado e Procurador do Município do Natal