Corte de energia elétrica: medida legal ou ilegal?

Atualmente as empresas de energia elétrica, prestadoras de serviço público, diante da falta de pagamento por parte dos consumidores, interrompem o fornecimento de energia.

Essa medida tem por objetivo obrigar o usuário-consumidor a efetuar, o mais breve possível, o pagamento dos valores devidos, sendo essa a condição para que o abastecimento seja normalizado.

Ocorre que essa conduta das empresas de energia elétrica apresenta, dentro do mundo jurídico, algumas restrições, gerando grande polêmica envolvendo a questão.

O tema é tão controvertido que entre advogados, juízes e até mesmo dentro dos próprios tribunais encontram-se posicionamentos divergentes, ora favoráveis ou desfavoráveis ao corte de energia.

Como o fornecimento de energia é serviço público essencial, ou seja, indispensável à vida das pessoas, o Código de Defesa do Consumidor determina que as empresas prestadoras devam fornecer esses serviços de forma contínua, não sendo possível quaisquer interrupções.

Outra restrição é feita pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, que determina que a cobrança de débitos de consumidores inadimplentes não pode se dar através de medidas que exponham o devedor ao ridículo, causem constrangimento ou ameaça.

Além disso, a empresa prestadora de serviço público tem, no próprio Ordenamento Jurídico, outros meios de reivindicar o pagamento dos valores em atraso, sendo assim, imprópria a interrupção do abastecimento de energia antes do pronunciamento judicial.

A corrente contrária que interpreta de forma diferente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ressalta que o alcance do princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais se dá em relação ao poder concedente (poder público) e a empresa concessionária (empresa prestadora do serviço), e não entre a empresa prestadora e o consumidor individualizado.

Dessa forma, nessa ótica, a obrigação da empresa de prestar serviços contínuos seria para com o poder público, sendo proibida a interrupção do serviço que se obrigou a prestar com eficiência em relação à coletividade. Por isso não seria permitido que essa empresa, sem motivos substanciais, interrompa o fornecimento de energia elétrica para as cidades onde presta os serviços. Contudo, não haveria restrições à interrupção do fornecimento, de forma específica e particular, aos usuários inadimplentes.

Além disso, a obrigatoriedade de fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, quanto aos essenciais, segundo determina o CDC, não significa que a empresa deva prestar os serviços de forma gratuita.

O usuário-consumidor, ao deixar de pagar pelo serviço, não estaria cumprindo a sua obrigação contratual, e dessa forma não poderia exigir que a outra parte continue a cumprir as suas.

Essa corrente entende, ainda, que a lei que regulamenta a prestação de serviços públicos pelas empresas autoriza, em caso de inadimplência, a suspensão do fornecimento de energia, desde que o consumidor tenha sido previamente avisado.

A possibilidade do corte de energia elétrica, assim, não seria considerada descontinuidade da prestação do serviço público, e dessa forma, a medida poderia ser implementada, levando em conta o interesse da coletividade, que supera o interesse individual.

Os cortes de energia, entretanto, não poderiam se dar de forma indiscriminada e devem preservar unidades públicas essenciais, como escolas, hospitais, creches, etc.

Em pesquisa nos tribunais, verifica-se que as decisões mais antigas tendiam a considerar que o corte era ilegal, acolhendo as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, atualmente, a maior parte das decisões tende a considerar que a medida é perfeitamente possível e encontra respaldo na própria legislação.

Apesar disso, acreditamos que esse conflito de entendimentos está longe de chegar a uma solução definitiva. Essa afirmativa tem por base um interessante julgado da primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em junho de 2006, em que o ministro relator, apesar de entender que o corte de energia seria ilegal tendo em vista as regras do CDC, votou de acordo com o entendimento contrário firmado por aquela turma.

Portanto verifica-se que a questão comporta ainda muita discussão até que seja consolidado um entendimento firme e pacífico sobre o corte de energia elétrica para os usuários inadimplentes.