Aplicação do IRSM nos proventos de aposentadoria

                     Como se sabe, o percentual de 39,67% representa exatamente uma defasagem salarial suportada pelo aposentado, quando da mudança da URV -unidade real de valor para o real.

                    É importante não nos esquecermos que existem três situações que envolvem o pedido de correção monetária de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Os pedidos podem abranger três situações distintas ou seja: aplicação do percentual nos salários de contribuição; aplicação do percentual nos pagamentos efetuados em atraso na via administrativa e por último, nos reajustes do benefício.

                  É preciso que verifiquemos com bastante atenção que a Lei Nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, determinou que "a partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, inclusive para os pagamentos realizados com atraso na via administrativa".

             Foram muitas as perdas dos aposentados e pensionistas da Previdencia Social nos últimos anos e exatemente por esse motivo é que, quando dos pagamentos realizados pelo INSS nos primeiros meses de 1994, aquela autarquia previdenciária simplesmente ignorou que tenha havido qualquer perda salarial do aposentado, quando na realidade essa perda aconteceu, justamente com a transformação da URV em real.

          O assunto já se encontra praticamente pacificado pelos Tribunais Regionais Federais de todo o país e especialmente na região Nordeste, o TRF da 5ª Região já se posicionou a respeito da matéria.

        Compete portanto aos aposentados irem buscar o seu direito na Justiça, pois este realmente existe e não pode ser esquecido ou relegado a segundo plano.

                                     José Maria Alves

                                      OAB/RN 2204