REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL

PRÍSCILA CRISTINA AMARAL[1]

 

 

 

PALAVRAS-CHAVE: Código Florestal. Reforma. Meio Ambiente.

 

 

 

A proposta de reforma do Código Florestal é bastante questionável, pois o projeto de lei apresenta como principais mudanças: redução da faixa obrigatória de preservação permanente, anistia aos produtores que cometeram crimes ambientais, reserva legal, moratória do desmatamento.

O Direito Ambiental é formado pela Carta Magna,  Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6938/81) e o Código Florestal (Lei n° 4771/65). Esta junção permitiu que o conteúdo de ambiental fosse considerado um dos mais avançados do mundo. E, levando em conta a extensão geográfica, a fauna e a flora, a biodiversidade, os recurso hídricos, a paisagem do Brasil, tal situação poderia ser diferente. Neste cenário, a violação a qualquer dos institutos jurídicos que  sustentam o direito ambiental pode acarretar a ruína desta estrutura e violação a Carta Magna.

 

 

A mudança mais combatida pelos ambientalistas e pela mídia refere-se à Áreas de Preservação Permanente. Dispõe o artigo 2º, da Lei 4771//65, in verbis.

 

 

 

 

O Projeto de Reforma do Código Florestal pretende reduzir os limites de proteção às áreas de preservação permanente.

 

“O risco de inundações e desabamentos, bem como as ameaças à segurança e ao bem estar da população, ficam evidentes quando o art. 4°, I, do Projeto de Lei estabelece que as matas ciliares protegidas passariam a ser demarcadas a partir do leito menor e não do nível maior do curso d’água. Um país castigado por recentes tragédias decorrentes da ocupação de áreas inundáveis não deveria sequer cogitar essa possibilidade.”[3]

 

Somado à ameaça da diversidade de funções ecológicas da APP, a reforma do Código Florestal impõe a redução de 30 m (trinta metros) para 15 m (quinze metros) de faixa marginal. Esse limite de preservação foi uma conquista histórica gradativa em virtude do progresso do Decreto 23793 de 23/01/ 1934 para a Lei n°4771/65, até a última decorrente da Lei n° 7803/89. Foi preciso, notadamente a partir da década de 70, definir a hermenêutica e estudos de termos tais como: hidrologia, geologia, ecologia, metereologia, Conferências das Nações Unidas para Preservação do Meio Ambiente, para  só assim discriminar uma faixa mínima de preservação ao longo dos cursos d’água. O que o Projeto de Novo Código sugere desconsiderar toda a evolução histórica-científica, e voltar a décadas anteriores em que primordial é atender a interesses econômicos.

A diminuição do limite legal de proteção fundamenta-se na desnecessidade de uma área de trinta metros para evitar assoreamentos. Todavia, os defensores do projeto deixam cair no esquecimento as demais funções da área de preservação permanente, tais como: conservação do clima, preservação de cursos d’agua,  fauna, flora,  o controle da demanda biológica de oxigênio dentre outros fatores imprescindíveis que necessitam de uma área mínima satisfatória para manter equilibrado o ecossistema.

A área de preservação permanente em reservatórios artificiais  deixará de ter um limite legal (Resolução CONAMA n° 302/2002) e será regulada em conformidade com o procedimento de licenciamento ambiental, podendo até ser descartada nos casos de acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare.

A Reserva Legal é definida como “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso ssutentável dos recurso naturais, à conservação e reabilitação do processos ecológicos, à conservação da biodiverdade e ao abrigo e proteção da fauna e lfora nativas.”[4]

O projeto relatado pelo ilustre Deputado Aldo Rebelo prevê a redução da Reserva Legal a medidas que na prática, irão torná-la pouco eficaz.

O artigo 13 do projeto de Reforma do Código Florestal dispensa a Reserva Legal em imóveis com até quatro Módulos Fiscais. Considerando que cada Módulo Fiscal corresponde a uma área de cinco a cento e dez hectares, poderia dizer que as propriedades com até quatrocentos e quarenta hectares não são obrigadas a conservar qualquer tipo de vegetação nativa.

A suposta justificativa para a inexigibilidade de Reserva Legal seria a proteção à pequena agricultura familiar. Ocorre que o dispositivo legal não faz qualquer mençao à condição sócio-econômica do beneficiário da dispensa.

A Constituição Federal de 1988, preocupada com a proteção do meio ambiente, preconiza em seu artigo 225 “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações” (sem grifo no original).

Se a Carta Magna do país determina que tenhamos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, não é possível que o legislador retire o mínino de existência de nossa florestas, já tão ameaçadas. Aliás, a reserva legal é sim, o mínimo que se pode fazer para a devida proteção ambiental de nossa fauna e flora.

De outro norte, quando a Constituição Federal trata da política fundiária e agrícola, determina em seu artigo 186, incisoII, que a propriedade cumprirá sua função social quando utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis e preservar o meio ambiente. Assim, vê-se claramente que se a pequena propriedade não mantenha área de reserva legal não estará cumprindo com sua função social, descumprindo flagrantemente o comando constitucional.

O Projeto de novo Código Florestal em seu artigo 24, impede autuações e suspende as multas já aplicadas por corte irregular de vegetação nativa em APP, áreas de Reserva Legal ou em áreas de inclinação entre 25º e 45º praticada até 22 de julho de 2008. Inconsolável dizer, mas significa que as mais graves mutilações ambientais cometidas há muitos anos serão ignoradas e perdoadas pela simples adesão e cumprimento do Programa de Regularização Ambiental.

Nota-sem assim, uma flagrante violação ao artigo 225 da Carta Magna.

 

Foram elaborados estudos científicos pelo Greenpeace e pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia e ficou comprovado que a aprovação do Novo Código Florestal poderá aumentar a emissão de gás carbônico.

Entre os estudiosos é tranquilo em afirmar que as florestas exercem a importante função de acúmulo de carbono. O dióxido de carbono é um dos principais gases responsáveis pelo aquecimento global, e é retirado do ar pelas plantas, principalmente pelas árvores.

Assim fica claro, que a Floresta Amazônica, é a maior ameaçada pelas alterações trazidas nesse projeto em discussão.

 O artigo 17 do projeto de Reforma do Código Florestal abre possibilidade de rezudir a reserva legal de imóveis situados na Amazônia Legal, com base no Zoneamento Ecológico Econômico.

 

 

 

 

Portanto, conforme foi demonstrado neste artigo de opinião, a reforma do Código Florestal nos moldes propostos pelo honrado Deputado Aldo Rebelo, o Brasil será o primeiro país democrático a promover alteração legislativa menos protetiva ao meio ambiente.

As alterações sugeridas no projeto de Reforma do Código Florestal causarão impactos das formas mais diversificadas: redução na produção agropastoril,  abastecimento de água, o fornecimento de energia, escoamento da produção, redução da condição física das florestas, principalmente da Amazônia, aquecimento global, dentre outros.

Nunca é tarde demais lembrar uma frase ambientalista que alerta o ser humano para sua ganância sem fim

Estamos diante de um grande impasse político e não podemos deixar que os interesses meramente econômicos restrinjam a garantia de uma vida saudável em um meio ambiente equilibrado e sadio.

A reforma do Código Florestal deve ser precedida de debates envolvendo todos os setores da sociedade. O setor produtivo, principalmente latifundiários não podem forçar a aprovação de um código que trará grande mazelas para o meio ambiente bem como à qualidade de vida.

E por fim, se existem problemas para os grandes produtores rurais ou para as grandes indústrias, não é através de supressão de direitos fundamentais mínimos que eles serão resolvidos.

 

 

 

BRASIL. Vade Mecum. Obra coletiva de autoria da Editora Rideel com a colaboração de Anne Joyce Angher, et al. 11.ed. São Paulo: Rideel, 2010.

BALZA, Guilherme. Ambientalista vêem objetivo eleitoreiro e incentivo ao desmatamento no novo Código. Disponível em: http://noticias.uol.com.br/. Acesso em: 20/102010.

 

 

SILVA, Juramir Machado da. Código Florestal: mudanças para o século passado. Disponível em: http://www.inga.org.br/. Acesso em 20/10/2010.

 

 

BRASIL. Projeto de lei nº 1876/99. Disponível em http://www.camara.gov.br/. Acesso em: 20/10/2010.

 

 

 BRASIL. Lei nº 4771 de 15 de setembro de 1965. Disponível em: http://www.planalto.br. Acesso em: 20/10/2010.

BALAZINA, Afra. Cientistas mostram problemas da proposta de alterar Código Florestal. Disponível em: http://www.estadao.com.br/. Acesso em: 20/10/2010.

 

DIAS, Marina. Reforma no Código Florestal é estelionato ambiental. Disponível em: http://veja.abril.com.br/. Acesso em 20/10/2010.

 

 

Reforma do Código Florestal causa polêmica e protestos. Disponível em: http://www.observatorioeco.com.br/. Acesso em: 20/10/2010.

 

 

MUNHOZ, Fabíola. Código Florestal: mudanças nas normas. Disponível em: http://www.amazonia.org.br/. Acesso em: 20/10/2010.

 

 

ELLOVITCH, Mauro da Fonseca. As gravas conseqüências do novo código florestal. Disponível em http://www.ecodebate.com.br/. Acesso em 20/10/2010

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