Cumprimento de Sentença - Desnecessidade de Intimação Pessoal do Devedor

 

 

                                    Os Acórdãos em discussão trazem em comum o entendimento da desnecessidade de intimação pessoal do executado para que se dê a incidência da multa prevista no artigo 475 – J do Digesto Processual, como veremos.

 

                                    Primeiramente, cumpre esclarecer que, caso o devedor não cumpra o disposto na sentença, no prazo de quinze dias, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o montante da condenação automaticamente.

 

                                    A eventual necessidade de intimação pessoal do devedor iria de encontro ao princípio da celeridade processual, bem como à efetividade da fase executiva. A intenção do legislador foi dar à fase de cumprimento de sentença celeridade e não criar obstáculos.

 

                                       Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no Recurso Especial nº 1.057.285 – RJ (em anexo), verbis:

 

                                   

                                    Verifica-se que o caso acima traz o entendimento de que transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que o devedor, pessoalmente, seja intimado a cumpri-la.

 

                                     Assim, é notório que a necessidade de intimação pessoal do devedor não subsiste, sendo inclusive este o entendimento do Professor Luiz Rodrigues Wambier, em seu Livro Sentença Civil: Liquidação e Cumprimento, pg. 41, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.006, verbis:

 

                                   

                                    No mesmo sentido o Professor Araken de Assis, na obra Cumprimento de Sentença, pg. 212, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2.006, destaca:

 

 

                                    Dessa forma, descumprindo o devedor o comando judicial, a multa do artigo 475-J automaticamente incidirá sobre o montante do quantum debeatur, sendo desnecessária a intimação pessoal do devedor.

 

                                     O Recurso Especial nº 1.093.369 – SP (em anexo), do Superior Tribunal de Justiça, tendo o Ministro Massami Uyeda como relator, traz de forma oportuna a exegese da matéria em comento, senão vejamos:

 

 

                                     Este caso é mais um que reflete o entendimento de nossos Tribunais Superiores sobre a desnecessidade de intimação pessoal do devedor, inclusive de seu procurador, uma vez que depreende-se que cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida ser acrescida de 10% (dez por cento), automaticamente.

 

                                     Dito entendimento parte da idéia de que a intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, sendo desnecessária a intimação pessoal do devedor, bem como de seu procurador.

 

                                    Em sentido contrário, os Professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, no Curso de Processo Civil, Vol.3, pg. 240, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2.008 ressaltam:

 

 

                                    Em que pese o entendimento em sentido contrário, o fato é de que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que sequer há necessidade de comunicação específica ao devedor, após o trânsito em julgado da decisão, para ter início o prazo em questão, uma vez que o vencido tem obrigação de saber que quem está em juízo sabe que, depois de condenado a pagar, tem quinze dias para cumprir a obrigação e que, se não o fizer tempestivamente, pagará com acréscimo de 10% (dez por cento).

 

                                     In fine, cumpre ressaltar, data maxima venia, que a medida não deve ser levada aos pólos extremos, ou seja, nem que há a necessidade da intimação pessoal do devedor, nem que não há necessidade de ser intimado o seu procurador, ou que o mesmo não venha a ser cientificado do prazo para o cumprimento da sentença.

 

                                    A medida, como orienta o Ilustre Professor Cássio Scarpinella Bueno, da qual me afeiçou, venia permissa, em aula ministrada em 21 de setembro de 2.009, no curso de especialização da PUC/SP, é de que é necessária a intimação do procurador do devedor, ou seja, o prazo será contado a partir do “Cumpra-se”, “Digam” ou “Paguem” proferido pelo Juiz.

 

                                    Assim, finalizando a exposição sobre o tema, sem, contudo exauri-la, peço venia para fazer constar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.134.345 – RS, onde foi seu relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, para reflexão de Vossas Senhorias, verbis: