A Política de Cotas para Negros nas Universidades Públicas Brasileiras

A discussão acerca da política de cotas para negros em universidades públicas é apenas um exemplo das chamadas “ações afirmativas”. Tais ações, que estiveram muito em voga nos Estados Unidos, nas décadas de 50 e 60 do século passado, consistem em intervenções governamentais diretas, extremas, em uma determinada realidade social, com o fim de promover a igualdade material dentro de um cenário de preconceito.

Naquela época, o líder negro Martin Luther King defendia a promoção da igualdade entre negros e brancos, de forma que a regulamentação estatal das atividades civis e políticas não mais discriminasse os negros americanos. Para se ter uma idéia, em determinados estados americanos existiam leis que defendiam, ainda que implicitamente, uma supremacia branca, como um diploma legal que obrigava que os negros se levantassem dos ônibus caso entrasse um branco e não houvesse outros lugares vazios.

Cristão, formado em teologia e seguidor das idéias de Gandhi, Luther King venceu o prêmio Nobel da Paz em 1964, pois defendia sempre os direitos civis dos negros a partir de uma perspectiva pacifista. Uma de suas bandeiras foi a luta pelo fim das práticas discriminatórias dentro da política de contratação de pessoal pelas empresas.

A vida, a luta e a obra de Martin Luther King culminaram na promulgação de duas leis importantíssimas para a história norte-americana: a Lei dos Direitos Civis (1964) e a Lei dos direitos de Voto (1965).

No Brasil também puderam ser observadas ações afirmativas ao longo da história. A nossa CLT, por exemplo, é recheada de normas que visam proteger a situação da mulher nas relações empregatícias.



Como já foi salientado, os E.U.A há muito vêm lidando com as ações afirmativas como forma de solução de problemas raciais. Inclusive, a proposta brasileira de cotas como forma de acesso à universidade já foi implementada pelos yankees, no passado, sendo que os resultados não foram animadores.

A análise desses resultados deve levar em conta algumas das peculiaridades da situação norte-americana se comparada com a tupiniquim. Afinal, os problemas de racismo nos EUA são mundialmente conhecidos. Passemos a um breve relato da experiência norte americana.

Considerando esse cenário, temos que um dos resultados da política de cotas adotada na América foi o aumento do racismo e do ódio movido por problemas raciais. Brancos e negros se acusavam mutuamente de estarem “roubando” a vaga do outro na universidade.

Ao se formarem, os profissionais negros acabavam muitas vezes sendo vítimas de novos preconceitos. Afinal, sua perícia e seus conhecimentos técnicos, adquiridos ao longo da vida acadêmica, terminavam sendo questionados em virtude da forma como os mesmos ingressaram nas universidades. Alguns americanos não queriam lidar com profissionais que não tiveram capacidade para competir com outros em situação de igualdade. Esses profissionais, inclusive, foram essenciais para o movimento que extinguiu o sistema de cotas norte-americano.

A discussão foi longa e acalorada tendo finalizado em 1978, ocasião em que a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do sistema de cotas, vez que feriria o princípio da igualdade . Em virtude disso, várias universidades americanas abandonaram o sistema de cotas e adotaram um outro sistema, chamado de "preferências", que confere pontos de acordo com certas características dos alunos. Na Universidade de Michigan, por exemplo, um candidato negro, hispânico ou indígena recebe 20 pontos num total de 150 por pertencer a essas minorias. Ou seja, uma compensação por essas minorias terem menos oportunidades, mas sem criar vagas cativas para seus integrantes.

Importante ressaltar o movimento oposto que atualmente pode ser observado nos E.U.A. Atualmente, ao invés de defender o sistema de cotas, parte da sociedade civil norte americana vem defendendo a eliminação de quaisquer conceitos de raça dentro da espécie humana. E se organizou para sustentar suas idéias, criando diversas associações com esse fim. Para maiores informações a respeito dessas entidades, consulte o site da associação The Multiracial Activist and The Abolitionist Examiner (http://www.multiracial.com/abolitionist).



O atual governo, através de um projeto de reforma do ensino superior, vem propondo a implantação do sistema de cotas para negros no Brasil. Portanto, passaremos agora à análise da constitucionalidade e da viabilidade dessa implementação.

Os defensores do sistema de cotas alegam que não há como negros e brancos competirem em situação de igualdade pelas vagas nas universidades públicas. Afinal, a desigualdade social, que teria os negros como suas maiores vítimas, não permite aos mesmos o acesso a uma educação digna. De tal forma, seria impossível para os mesmos lograr uma vaga em estabelecimentos de ensino público superior, pois concorreriam com alunos brancos que, em tese, seriam advindos de escolas privadas. Consequentemente estariam mais bem preparados para os exames vestibulares.

Assim, a única forma de solucionar esse problema e promover a igualdade material prevista constitucionalmente seria a adoção da política de cotas. Apenas a partir dessa ação afirmativa seria possível atingir a justiça distributiva aristotélica, através da atribuição de tratamento diferenciado aos desiguais.

Por outro lado, existe uma corrente que defende ser impossível a adoção do sistema de cotas no Brasil. Tomam, para isso, o exemplo da experiência norte americana, que por alguns autores é considerada desastrosa. Alegam, consequentemente, que a adoção de um sistema de cotas acabaria por alocar profissionais pouco qualificados no mercado, que os ânimos racistas ficariam acirrados e que o ensino público seria colocado em cheque.

Todavia, entendemos que a questão necessita de uma análise mais profunda, pelo que nos filiamos a uma terceira corrente, que será exposta a seguir.

O cerne da questão envolvendo a política de cotas reside no direito à igualdade. Direito tal que, como a própria CF/88 define, está relacionada tanto à igualdade material como à igualdade formal. A igualdade material, como foi exposto acima, tem por fundamento o tratamento desigual aos desiguais, como forma de equiparação de todos perante o direito e a realidade social. Mas, como promover, na prática, essa igualdade?

A doutrina constitucionalista mais abalizada define que são três os passos para se operar uma igualdade material. Em primeiro lugar, deve se operar uma discriminação. Porém, tal discriminação não deve ser entendida no sentido pejorativo, com o qual muitas vezes é empregado. Discriminar, aqui, significa promover uma diferenciação, uma separação entre o que se encontra em situação privilegiada e o que está em situação inferior. Mais que isso, significa identificar qual o fator de descriminação, qual aquele elemento que permite a um cidadão usufruir de posição superior à do outro, e que merece ser retificado. É chamado fator de discriminação.

Identificado o fator de discriminação, cumpre ao operador perguntar-se: “Será que, através dessa ação, os desiguais escolhidos estarão sendo elevados à mesma posição dos antes privilegiados?” Se a resposta é positiva, então a medida é apropriada para sanar a desigualdade.

Por fim, deve-se observar, se a partir da efetivação daquela igualdade material, haveriam ainda outras pessoas, na mesma situação daqueles descriminados, que deveriam estar sendo beneficiados pela medida e não foram contempladoa pela mesma. No caso, sendo a reposta negativa, estará aperfeiçoada a ação afirmativa, que estará apta a promover a igualdade material.

No caso das cotas para negros em universidades públicas, a medida atende aos dois primeiros requisitos, mas não se adequa o terceiro. Vejamos o porquê disto.

A realidade nacional é diferente da americana. No Brasil, não é o preconceito que impede ao negro, por exemplo, ter acesso ao ensino superior. O problema brasileiro não é racial, é social! Não é o negro quem não possui condições de alcançar uma universidade pública! É o pobre. É aquele que não tem a oportunidade de sequer estudar nas poucas escolas públicas de qualidade. É o que não tem condições de pagar por um ensino privado digno. Enfim, é o excluído social em geral quem deveria ser englobado pelo fator discriminante. E esse excluído pode ser negro, pardo, branco, descendente de orientais, cafuzo, mulato... Ressalte-se que estamos buscando, ao máximo, nos ater à discussão sobre as raças sem entrar no mérito, discutido pela medicina e pela biologia, a respeito da existência verdadeira de raças dentro da espécie humana.

Enfim, a reserva de cotas para negros nas universidades públicas não atende efetivamente ao critério de igualdade material da Constituição Federal. Logo, nos moldes propostos, o sistema de cotas é inconstitucional, pelo que não deveria ser implementado no Brasil.

Hipoteticamente, se o governo buscasse adotar outro critério para o sistema, como cotas para os alunos egrégios das escolas públicas, de fato estariam sendo preenchidos os três requisitos acima. Todavia, a questão não estaria afeta à constitucionalidade da medida, mas à sua viabilidade.

Afinal, como definir se um aluno provém ou não do ensino público? O aluno que cursou apenas o terceiro ano do segundo grau em escola pública terá direito ao sistema de cotas? A presença de alunos menos qualificados nas instituições de ensino público afetará a qualidade dos profissionais oriundos dessas universidades?

Entendemos que, apesar de constitucional, a medida, a partir dos questionamentos expostos acima, seria inviável.



Parece-nos que, efetivamente, a adoção de um sistema de cotas é uma medida de caráter puramente eleitoreiro, já que o que necessita ser corrigido e melhorado é o ensino público fundamental e médio. Apenas através dessa melhoria o Brasil poderá ter uma igualdade formal, e material, mediante a redução do abismo social existente entre as classes mais pobres e as mais abastadas.